A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 771/2026, que prevê gratuidade no transporte público coletivo urbano da capital nos dias de votação do primeiro e de eventual segundo turno das Eleições de 2026. A matéria foi encaminhada à sanção do prefeito após ser analisada em sessão plenária extraordinária.
De acordo com o texto apresentado na Câmara, a gratuidade seria aplicada nos dias 4 e 25 de outubro, das 4h às 18h, nos sistemas convencional e complementar. O release informa a aprovação da tramitação em urgência e o encaminhamento do projeto, mas não detalha eventual sanção, medidas de execução, custos ou forma de fiscalização da gratuidade.
Outras propostas analisadas
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei nº 114/2025, que estabelece diretrizes para a criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Verde. A proposta prevê ações de capacitação técnica, reconhecimento público e facilitação do acesso ao crédito sustentável para estimular a criação e o desenvolvimento de negócios sustentáveis em Manaus.
O projeto recebeu parecer favorável da 14ª Comissão e seguirá para segunda discussão. O material não informa metas, valores, cronograma ou quais órgãos seriam responsáveis pela execução do programa caso a proposta avance.
Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 493/2025, que institui a Política Municipal de Capacitação Econômica e Inclusão Laboral de Mulheres em Situação de Violência Doméstica ou Familiar. A matéria contempla mulheres amparadas por medida protetiva expedida por autoridade judicial ou policial, conforme a legislação, e pretende ampliar as oportunidades de capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho.
O texto recebeu parecer favorável da 18ª Comissão e também será submetido à segunda discussão. O release não apresenta informações sobre o número de mulheres a serem atendidas, recursos previstos, prazos ou resultados de ações relacionadas à política.
Debate sobre acessibilidade
Antes da sessão extraordinária, a Câmara realizou uma Tribuna Popular em referência ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro. Participaram representantes do poder público e de instituições ligadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência (PcD).
As discussões abordaram acessibilidade, inclusão social e a participação desse público na formulação de políticas públicas. Entre as reivindicações apresentadas estiveram a manutenção de pisos táteis, a instalação de sinais sonoros e a melhoria da sinalização em espaços públicos.
Durante o debate, também foi defendida a participação das próprias pessoas com deficiência na implantação dos recursos de acessibilidade. A avaliação apresentada foi de que a consulta aos usuários pode contribuir para que as estruturas correspondam às diferentes necessidades.
O diretor executivo do Instituto de Apoio às Famílias e PCDs do Amazonas (INAFPAM), Jordan Penha, afirmou que as políticas públicas devem considerar a diversidade das condições existentes entre as pessoas com deficiência. Ele citou pessoas surdas, com deficiência visual, autistas, amputadas e cadeirantes como grupos com demandas distintas.
Márcia Helena Braga, diretora do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), destacou o papel da assistência social na proteção das pessoas com deficiência e na prevenção de situações de vulnerabilidade e violação de direitos. Segundo ela, o fortalecimento da convivência social e familiar ajuda a formar uma rede de proteção contra abandono, negligência e maus-tratos.
Homenagem em plenário
Durante a sessão plenária, os parlamentares fizeram um minuto de silêncio em homenagem a Jairo Pereira dos Santos, subsecretário operacional da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana de Manaus (Semulsp), que morreu em 22 de setembro.
Vereadores destacaram a dedicação e a responsabilidade de Jairo no exercício das funções e agradeceram pelos serviços prestados ao município. A Câmara informou ainda que a sessão extraordinária ocorreu em caráter compensatório à sessão prevista para 28 de setembro.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.