A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 525/2025, que prevê licença de até três dias por mês para servidoras públicas municipais diagnosticadas com endometriose durante o período menstrual. A votação ocorreu nesta segunda-feira (21 de setembro), e a matéria foi encaminhada para sanção do prefeito.
O texto também permite a compensação das horas não trabalhadas. Os critérios para essa compensação, no entanto, ainda deverão ser definidos pelo órgão empregador. A justificativa do projeto afirma que a endometriose é uma doença ginecológica crônica capaz de provocar dores intensas, reduzir a produtividade e contribuir para o absenteísmo e problemas psicossociais.
Propostas em tramitação
Durante a mesma sessão, os vereadores analisaram o Projeto de Lei nº 741/2026, que reserva até 5% das vagas em contratos de serviços continuados da Prefeitura de Manaus para egressos dos programas socioeducacionais da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (Espi). A proposta foi encaminhada à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Na área da assistência social, a Câmara aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 610/2025. A matéria proíbe o uso do auxílio-aluguel em apostas virtuais e prevê o envio de relatórios mensais com dados sobre a identificação dos apostadores e os valores apostados. O texto seguirá para a 21ª Comissão de Habitação e Regularização Fundiária Urbana.
As situações de tramitação são diferentes entre as propostas: o projeto sobre a licença para servidoras foi aprovado em plenário e aguarda sanção; o texto sobre a reserva de vagas foi enviado para uma comissão; e a proposta relativa ao auxílio-aluguel ainda passará por outra etapa de análise. O release não informa prazo para a sanção, previsão de regulamentação da licença ou critérios já definidos para a compensação das horas.
Inclusão e Bolsa Universidade
No pequeno expediente, os parlamentares mencionaram medidas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência e de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Entre as iniciativas citadas estão a Lei nº 3.198/2023, que assegura brinquedos adaptados para crianças com deficiência em espaços de lazer; a Lei nº 3.267/2024, sobre sessões de cinema adaptadas para pessoas com TEA; e a Lei nº 3.316/2024, que institui o Selo Escola Amiga do Autista.
Também foi citado o Programa Bolsa Universidade 2027, com previsão de oferta de 19.930 bolsas e descontos de 50%, 75% e 100% para pessoas de baixa renda. Segundo o material, as inscrições permanecem abertas até 24 de setembro. O cadastro deve ser feito pelo Portal do Candidato da Espi, conforme as orientações do edital.
Sessão extraordinária
A CMM realizou ainda uma sessão extraordinária compensatória referente ao dia 29 de setembro de 2026. Entre as matérias deliberadas esteve uma proposta do Executivo Municipal para reajustar para R$ 2,5 mil o auxílio-moradia destinado aos médicos participantes do Programa Mais Médicos.
O pedido de urgência foi aprovado, e a proposta foi encaminhada para sanção do prefeito. O release não detalha a quantidade de beneficiários, a data de início do novo valor nem o impacto financeiro previsto.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.