A concessionária de gás natural canalizado no Amazonas deverá apresentar anualmente à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) informações sobre os créditos judiciais recebidos, as despesas realizadas, a utilização dos recursos e o saldo restante. A exigência consta da Resolução nº 006/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de outubro.
A norma estabelece regras para o registro, o acompanhamento e a destinação de valores obtidos em decisões judiciais relacionadas à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e à não incidência dessas contribuições. De acordo com a resolução, os recursos devem ser aplicados em benefício dos usuários do serviço de gás natural canalizado, conforme as finalidades previstas na Lei Estadual nº 6.866/2024.
Conta específica e controle dos valores
Após os descontos autorizados, os créditos deverão ser depositados em uma conta específica, denominada “Conta Gráfica”. A movimentação e o saldo serão acompanhados pela Arsepam, enquanto a concessionária ficará responsável pela apresentação dos relatórios anuais.
A empresa poderá descontar despesas legais, tributos, encargos e custos relacionados aos processos judiciais. Para isso, deverá apresentar documentos que comprovem os gastos e obter a validação da agência reguladora. Também será necessário demonstrar que os valores descontados não foram compensados anteriormente em revisões tarifárias.
Os recursos que permanecerem na conta serão atualizados pelo IGP-DI ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Reflexo nas tarifas
A utilização dos créditos deverá ser considerada nas futuras Revisões Tarifárias Ordinárias (RTOs). Segundo a Arsepam, a previsão busca contribuir para a moderação das tarifas e impedir que os mesmos valores sejam contabilizados mais de uma vez no cálculo tarifário.
O diretor-presidente da Arsepam, Ricardo Lasmar, afirmou que a resolução define critérios para o controle e a prestação de contas dos recursos, com destinação em benefício dos usuários do serviço de gás natural canalizado.
Fonte: Governo do Amazonas.
Foto: Raquel Oliveira/Arsepam
