As regras para o afastamento remunerado de mulheres vítimas de violência doméstica e as tarifas cobradas no Porto de Manaus foram discutidas durante o Grande Expediente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), realizado na terça-feira (6 de outubro). Os vereadores também comentaram o resultado das eleições de domingo (4 de outubro) e parabenizaram seis integrantes da Casa eleitos para mandatos nos Legislativos estadual e federal.
Pagamento durante o afastamento
Um dos principais temas dos pronunciamentos foi a definição de quem deve arcar com os pagamentos durante o período em que a mulher é afastada do trabalho por determinação judicial. A possibilidade está prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que permite o afastamento, como medida protetiva, por até seis meses, com manutenção do vínculo empregatício.
Segundo as informações apresentadas na sessão, um parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU), elaborado no início de outubro, estabeleceu diretrizes para a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Administração Pública Federal.
Para seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que têm vínculo de emprego, o empregador fica responsável pelos 15 primeiros dias de afastamento. O pagamento do período seguinte cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Nos casos de seguradas do RGPS sem relação de emprego, como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o INSS deve realizar integralmente o pagamento durante o prazo definido pela Justiça. Para mulheres que não são seguradas da Previdência Social, a decisão do STF prevê uma prestação de natureza assistencial, financiada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo município indicado pelo juízo responsável.
O vereador Zé Ricardo (PT) tratou da divisão dessas responsabilidades e afirmou que a definição é necessária para assegurar a manutenção financeira das mulheres durante o afastamento. “A Lei Maria da Penha já previa que a Justiça pode autorizar o afastamento do trabalho da mulher vítima de violência por até seis meses, como medida protetiva. Porém, existia uma grande lacuna na legislação: quem pagaria essa conta? Quem arcaria com esse valor durante o afastamento? Essa incerteza deixava a mulher vulnerável e sem saber como sustentaria a sua família. Agora, essa dúvida acabou. Graças à decisão do Supremo Tribunal Federal e às novas diretrizes do INSS, a regra está clara e definida”, declarou.
Discussão sobre o porto
Na sequência da sessão, os parlamentares abordaram a infraestrutura portuária de Manaus. Entre os assuntos citados estiveram as obras do novo Porto da Manaus Moderna e as tarifas praticadas no Porto de Manaus, operado pela iniciativa privada.
Os vereadores defenderam o acompanhamento das cobranças e dos custos relacionados ao uso do terminal. A preocupação manifestada em plenário foi de que os valores não comprometam o acesso dos passageiros nem a atividade dos trabalhadores e operadores do transporte aquaviário que utilizam a estrutura.
O release não informa quais são os valores atualmente cobrados, nem detalha medidas específicas aprovadas ou encaminhadas pela Câmara para fiscalização das tarifas. Também não são apresentados, no material, os nomes dos demais vereadores eleitos ou os cargos que ocuparão nos Legislativos estadual e federal.
Resultado das eleições
Além dos debates sobre proteção social e transporte aquaviário, os vereadores repercutiram o resultado das eleições realizadas no domingo. Durante os pronunciamentos, seis parlamentares da CMM foram parabenizados pela eleição para mandatos nos Legislativos estadual e federal.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
