Eventos realizados, promovidos, apoiados ou patrocinados com recursos públicos municipais em Manaus deverão informar ao público quanto foi gasto e em quais despesas. A exigência está prevista na Lei nº 3.711, de 13 de outubro de 2026, sancionada pelo prefeito Renato Júnior e publicada no Diário Oficial do Município em 13 de outubro. Segundo a Câmara Municipal de Manaus (CMM), a norma já está em vigor.
A medida teve origem no Projeto de Lei nº 330/2025, de autoria do vereador Paulo Tyrone (Democrata), aprovado pelo Legislativo municipal. A regra alcança iniciativas que recebam recursos da administração municipal, independentemente de serem organizadas diretamente pelo poder público ou de contarem apenas com apoio ou patrocínio.
Informações no local dos eventos
De acordo com a legislação divulgada pela Câmara, os dados deverão ser apresentados em locais de fácil acesso e leitura. A comunicação poderá ser feita por placas ou por outros meios físicos ou eletrônicos, desde que permitam ao público compreender as informações sobre a aplicação do dinheiro municipal.
Entre os itens que deverão ser informados estão os valores destinados à infraestrutura, à contratação de serviços, aos cachês artísticos, à publicidade e a outras despesas de divulgação. A obrigação busca permitir que os frequentadores acompanhem, no próprio espaço onde o evento ocorre, a destinação dos recursos empregados.
Vedação à promoção pessoal
Outro dispositivo destacado na divulgação é a proibição do uso de nomes, símbolos, imagens ou elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na apresentação dos gastos. A regra, segundo a Câmara, integra o conjunto de medidas voltadas à prestação de contas e ao controle social.
Paulo Tyrone afirmou que a sanção fortalece a transparência e a fiscalização dos recursos municipais. Na justificativa do projeto, o vereador apontou como objetivos ampliar o acesso dos cidadãos às informações e facilitar o acompanhamento da aplicação do orçamento em eventos.
Detalhes operacionais
A divulgação confirma a entrada em vigor da obrigação e lista as categorias de despesas que deverão ser expostas, mas não detalha prazo para a instalação das informações, órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da regra ou eventuais sanções para casos de descumprimento. Também não são apresentados, na comunicação sobre a sanção, valores estimados de implementação ou procedimentos específicos para a atualização dos dados durante os eventos.
Assim, a nova exigência estabelece o dever de informar os gastos ao público, mas os detalhes operacionais mencionados acima não foram apresentados na divulgação da Câmara sobre a lei sancionada.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Divulgação/Assessoria
