A Câmara Municipal de Manaus aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 002/2024, que prevê a instalação obrigatória de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo e em estacionamentos públicos. A proposta, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante), foi votada em sessão no Plenário Adriano Jorge e será encaminhada para sanção do prefeito.
Segundo a Câmara, a iniciativa pretende ampliar a infraestrutura disponível para a recarga desses veículos na capital e acompanhar a expansão do uso de modelos elétricos e híbridos. A aprovação em plenário, no entanto, ainda não representa a execução da medida: a proposta depende da análise e da sanção do Executivo Municipal.
Informações sobre implantação
A Câmara Municipal de Manaus não informou, na divulgação, prazo para a eventual implantação dos pontos, estimativa de custos, critérios técnicos ou definição sobre a responsabilidade pela instalação e manutenção da estrutura. Também não foram detalhadas as regras que deverão orientar a aplicação da exigência caso o projeto seja sancionado.
Outras propostas aprovadas
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, também em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 289/2026, de autoria do vereador Mitoso (MDB). A matéria cria o Dia Municipal dos Agentes Funerários, com celebração anual prevista para 17 de março. O texto seguirá para sanção do Executivo.
Outro projeto avançou com a aprovação de parecer favorável da 10ª Comissão de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda. De autoria do vereador Eurico Tavares (PSD), o Projeto de Lei nº 196/2025 propõe incentivar a capacitação profissional de moradores de comunidades próximas a obras públicas.
A proposta permite a inclusão de cláusulas em editais de licitação e contratos administrativos para estimular as empresas responsáveis pelas obras a oferecer treinamentos básicos em atividades técnicas da construção civil. Após a aprovação do parecer, o projeto será analisado pela 7ª Comissão de Serviços e Obras Públicas.
Propostas em fase inicial
Duas matérias iniciaram a tramitação legislativa e foram encaminhadas à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O Projeto de Lei nº 496/2026, apresentado pelo vereador Saimon Bessa (União Brasil), estabelece a divulgação obrigatória de campanhas de prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes em materiais de eventos esportivos públicos e privados voltados ao público infantojuvenil ou com participação de crianças e adolescentes.
O texto também prevê mensagens educativas acompanhadas do número do Disque 100, canal nacional de denúncias de violações de direitos humanos. A proposta ainda deverá passar pelas etapas regimentais de análise antes de eventual votação em plenário.
Na área ambiental, o Projeto de Lei nº 232/2026, de autoria do vereador Kennedy Marques (MDB), propõe a criação do programa “Ecobarreira Comunitária” em Manaus. A iniciativa prevê ações para reduzir o acúmulo de resíduos sólidos em igarapés e outros cursos d’água urbanos, além de atividades de educação ambiental e incentivo à participação das comunidades na preservação dos recursos hídricos.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Cleuton Silva e Eder França/Dicom
