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Comissão aprova permissão para acordo de não persecução penal em ações anteriores ao Pacote Anticrime
13/06/2025 – 16:32 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Ayres: acordo é mecanismo inovador no sistema criminal A Comissão de Constituição…
Comissão aprova prioridade no atendimento em serviços públicos para pessoas com doenças raras
09/04/2025 – 13:41 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Weliton Prado recomendou aprovar a proposta A Comissão de Defesa dos Direitos…
Proposta libera saque do FGTS para compra de máquinas agrícolas
01/04/2025 – 12:26 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Defensor Stélio Dener: medida contribuirá para subsistência do trabalhador rural O Projeto…
