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Projeto permite revisão do acesso a dados pessoais na maioridade
17/03/2025 – 19:03 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Luisa Canziani, autora da proposta O Projeto de Lei 201/25 assegura ao…
Projeto cria brigada nacional para atuar em incêndios florestais e desastres naturais
19/03/2025 – 10:45 Mário Agra/Câmara dos Deputados Deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) O Projeto de Lei 1634/24 cria a Brigada…
Projeto prorroga universalização do saneamento básico no país para 2040
15/04/2025 – 10:22 Mário Agra/Câmara dos Deputados Amom Mandel, o autor do projeto O Projeto de Lei 4888/24 fixa…
