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Projeto de lei cria cadastro de condenados por maus-tratos a animais
12/05/2025 – 18:24 Mário Agra/Câmara dos Deputados Silvye Alves, autora do projeto Em análise na Câmara dos Deputados, o…
Projeto garante estabilidade no emprego por seis meses para trabalhadora que denuncia assédio
07/04/2025 – 17:53 Mario Agra / Câmara dos Deputados Deputada Rogéria Santos, autora da proposta O Projeto de Lei…
Projeto estimula diagnóstico, tratamento e inclusão de pessoas com Síndrome de Tourette
24/04/2025 – 17:48 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Delegada Katarina, autora da proposta O Projeto de Lei 1376/25, da deputada…
