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Projeto prevê reembolso aos estados e ao DF por prestação de serviços penitenciários à União
17/03/2025 – 12:28 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Alberto Fraga, o autor da proposta O Projeto de Lei 43/25 prevê…
Projeto estende prazo para município aprovar plano de mobilidade urbana
22/04/2025 – 15:50 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Gilson Daniel, o autor da proposta O Projeto de Lei 4722/24 estende…
Comissões permanentes da Câmara ratificam emendas ao Orçamento de 2024
03/04/2025 – 14:44 Claudio Braziliense / Câmara dos Deputados Deputado Zé Vitor, presidente da Comissão de Saúde As comissões…
