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Projeto considera inflamação que causa dor crônica como deficiência para efeitos legais
01/04/2025 – 16:01 Mário Agra/Câmara dos Deputados Luiz Carlos Motta, o autor da proposta O Projeto de Lei 4559/24…
Comissão aprova projeto que dobra a pena restante para o preso que fugir
27/03/2025 – 13:34 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Deputado Aluisio Mendes, relator da proposta A Comissão de Segurança Pública e…
Câmara aprova proposta que aumenta pena para injúria racial contra mulheres e idosos
15/04/2025 – 17:50 • Atualizado em 15/04/2025 – 18:29 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputada Daiana Santos, relatora da proposta…
