O Projeto de Lei nº 543/2026, apresentado pelo vereador Raiff Matos (PL) e deliberado pelo Plenário da Câmara Municipal de Manaus, prevê regras para o funcionamento da Capelania Militarizada na capital. A proposta reconhece atividades voluntárias de acolhimento emocional, assistência espiritual e apoio humanitário, mas estabelece limites para diferenciar essas instituições das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.
O texto define a capelania como uma atividade civil e voluntária de amparo emocional, social e espiritual, exercida por ministros e oficiais eclesiásticos habilitados. Entre as áreas mencionadas estão hospitais, escolas, presídios e comunidades, com ações voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade, pacientes, familiares e outros grupos que necessitem de apoio.
Restrições previstas
De acordo com a proposta, as instituições não poderão portar armas, exercer poder de polícia ou utilizar uniformes, brasões, insígnias e patentes que imitem os padrões oficiais das Forças Armadas ou das corporações de segurança pública. O projeto também determina o respeito à laicidade do Estado, à liberdade de consciência e à pluralidade de crenças.
A prática de proselitismo religioso forçado é proibida pelo texto. Em unidades públicas ou privadas de internação coletiva, as atividades deverão observar a legislação federal, as normas municipais e os regulamentos internos de cada estabelecimento.
Ações e possíveis parcerias
Entre as atividades listadas estão o apoio psicossocial, a realização de campanhas humanitárias e a assistência espiritual a pacientes e familiares em unidades de saúde. A proposta também prevê colaboração com órgãos de segurança pública e proteção civil em iniciativas de valorização da vida e fortalecimento emocional, além de ações cívicas e pedagógicas em escolas, presídios e outros espaços públicos.
O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com instituições formalmente constituídas e que atendam aos requisitos previstos no projeto. A divulgação da proposta, porém, não informa valores, metas, prazos para eventual implementação ou quais órgãos seriam responsáveis por avaliar e acompanhar essas parcerias.
Justificativa do vereador
Raiff Matos afirmou que a iniciativa busca reconhecer o trabalho voluntário de acolhimento e solidariedade realizado por capelães. Segundo o vereador, pacientes e acompanhantes em hospitais podem enfrentar momentos de medo e aflição e, caso desejem, receber conforto emocional e espiritual.
“É esse tipo de ajuda que os capelães voluntários oferecem. Por isso, apresentei o projeto para reconhecer oficialmente, aqui em Manaus, a importância desse trabalho de acolhimento, solidariedade e apoio às famílias”, declarou.
O projeto ainda precisa passar pelas etapas de tramitação da Câmara Municipal de Manaus antes de uma eventual aprovação e publicação como lei. O vereador disse que pretende acompanhar o andamento da matéria e informar a população sobre as próximas fases.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Ney Fabio/Assessoria
